Sempre preocupada em manter a saúde financeira do Município e com a manutenção de qualidade dos serviços públicos, sobretudo na Saúde e na Educação, a Prefeitura de Jequitibá tornou público, na tarde desta terça-feira, 27, o Decreto Nº 85, de 27 de novembro de 2018, que “dispõe sobre medidas emergenciais e contenção de despesas”.
O Decreto visa assegurar o equilíbrio financeiro e o cumprimentos das metas fiscais de 2018, considerando o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Considerando a crise implantada nos municípios mineiros devido à falta de repasses pelo Governo do Estado, ocasionando a redução drástica da receita municipal, instalando ainda um estado de calamidade financeira e administrativa, a Administração Municipal se viu obrigada a tomar medidas urgentes”, diz o prefeito Humberto Reis.
O Decreto
Entre as medidas do Decreto, estão a redução de 10% dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários, diretores e supervisores do Município (exceto de diretores e supervisores da Educação); ficando ainda suspensos os pagamentos de horas extras, férias-prêmio e férias regulamentares; redução de 30% nas compras de produtos de limpeza e material de expediente; redução do número de cópias e impressões com a utilização racional de papel e preferência pelo uso de e-mails; suspensão da autorização para servidores participarem de eventos e capacitações, das aquisições de materiais permanentes e de todas as compras municipais, de viagens de veículos da Prefeitura e de novas gratificações.
Para economizar ainda mais, o horário normal de trabalho da Prefeitura será reduzido durante a vigência do Decreto (confira tabela). Os servidores municipais que serão enquadrados na redução da carga horária ficarão, no entanto, de prontidão à disposição da Administração Municipal, devendo retornar imediatamente às atividades quando solicitados. As Secretarias Municipais de Saúde e Educação editarão regulamento próprio sem comprometimento do atendimento mínimo dos serviços essenciais.
Já o uso de veículos da frota municipal, máquinas e equipamentos somente ocorrerá mediante autorização do prefeito em conjunto com o Departamento de Frotas. E por falar em veículos, a redução do uso de combustível deverá ser de 20%, incluindo gastos com manutenção. Os veículos da frota Municipal deixarão de rodar às sextas-feiras até o término de vigência do Decreto, salvo em caso de prestação de socorro ou situação emergencial (exceto veículos e máquinas usados na limpeza pública e coleta de lixo).
Apesar de o salário dos servidores ter sido mantido em dia até o mês de novembro, a Prefeitura alerta que os vencimentos de dezembro e o 13º salário poderão ser parcelados conforme fluxo financeiro.
Dívida
Até o dia 22 de novembro, a dívida do Estado com o Município havia alcançado R$ 2,18 milhões, sendo que o Fundeb proveniente do Icms e Ipva corresponde a R$ 679,4 mil; o Transporte Escolar representa R$ 93,2 mil; a dívida com as ações e serviços de saúde somam mais de R$ 1 milhão; o Piso Mineiro da Assistência Social R$ 42 mil; o Icms R$ 224,8 mil; e os juros e correção monetária chegam a aproximadamente R$ 137 mil. “Estamos estudando a possibilidade de acionar o Estado judicialmente para que possamos receber o que nos é de direito”, finaliza o prefeito.
Ascom Prefeitura de Jequitibá
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