Prefeitura de Jequitibá decide prorrogar prazo de pagamento do IPTU por 60 dias

O prefeito Humberto Reis determinou a prorrogação do prazo do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Resíduos Sólidos por 60 dias. Assim, a data de vencimento referente à cota única e da primeira parcela do IPTU 2020 será no dia 15 de junho. As demais parcelas terão vencimento em 15 de julho e 15 de agosto. A decisão está publicada conforme o Decreto nº 27/2020, que entrou em vigor em 27 de março deste ano. O contribuinte somente não poderá pagar valor inferior a R$ 50,00 em cada parcela.

A prorrogação do prazo para o pagamento do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos teve por fundamentação a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde – ocorrida em 30 de janeiro de 2020 –  em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19). Neste mesmo sentido, a Prefeitura de Jequitibá, em consonância com o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, decretou emergência.